Termos e Condições

1. Definições

• "Jacarandá": Jacarandá Assessoria Jurídica, pessoa jurídica responsável pela prestação dos serviços.
• "Usuário" ou "Cliente": pessoa física maior de 18 anos que acessa o site ou contrata os serviços.
• "Serviços": assessoria jurídica em herança, inventário, partilha e planejamento sucessório.
• "Site": plataforma digital da Jacarandá acessível via jacarandr.cyou.
• "Contrato": instrumento formal que formaliza a prestação de serviços entre as partes.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site ou a solicitação de qualquer serviço constitui aceitação integral destes termos. Caso não concorde com algum ponto, recomendamos que entre em contato antes de prosseguir. Os serviços são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos com plena capacidade civil.

3. Descrição dos serviços

A Jacarandá oferece assessoria jurídica especializada em:

• Orientação e esclarecimento sobre processos de herança e inventário
• Suporte na organização e preparo de documentação sucessória
• Gestão integral de processos de inventário extrajudicial e judicial
• Planejamento sucessório preventivo

Os serviços estão disponíveis para clientes no estado de São Paulo, podendo ser prestados presencialmente ou por videoconferência.

4. Responsabilidades do cliente

O cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e documentos íntegros
• Comunicar prontamente qualquer alteração relevante na situação familiar ou patrimonial
• Cumprir os prazos combinados para entrega de documentos
• Utilizar os serviços apenas para fins lícitos
• Não divulgar orientações jurídicas recebidas como conselho aplicável a terceiros

5. Honorários e condições de pagamento

Os honorários são apresentados antes da contratação e formalizados em contrato escrito. Os valores atuais dos serviços são:

• Orientação em Herança: R$ 740
• Suporte Documental: R$ 1.280
• Gestão Sucessória Completa: R$ 1.820

Os honorários cobrem exclusivamente o trabalho da equipe jurídica da Jacarandá. Custas cartorárias, taxas judiciais, ITCMD e outros encargos do processo são responsabilidade do cliente e estimados previamente. O pagamento pode ser realizado via transferência bancária, PIX ou boleto, nas condições estipuladas no contrato.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, marcas, logotipos e layout — é de propriedade exclusiva da Jacarandá. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização expressa por escrito. Os documentos produzidos para o cliente no âmbito dos serviços contratados são de uso exclusivo do cliente para os fins do processo.

7. Sigilo profissional

Todos os profissionais da Jacarandá estão sujeitos ao sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. As informações compartilhadas pelos clientes são tratadas com absoluta confidencialidade.

8. Isenções de responsabilidade

A Jacarandá atua com dedicação e competência, porém não pode assegurar resultados específicos em processos que dependem de decisões de terceiros (cartórios, juízes, herdeiros). As informações contidas neste site têm caráter informativo e não substituem a consulta jurídica personalizada.

Atrasos causados por cartórios, órgãos públicos ou terceiros envolvidos no processo não são de responsabilidade da Jacarandá, que se compromete a informar o cliente sobre tais ocorrências.

9. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Jacarandá será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas exclusivamente pelo cliente sem orientação jurídica formal. A responsabilidade máxima da Jacarandá limita-se ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo serviço contratado.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação escrita com antecedência de 15 dias. O cliente fará jus à restituição proporcional dos honorários pagos pelo trabalho não realizado. A Jacarandá pode rescindir imediatamente em caso de fornecimento de informações falsas ou descumprimento contratual reiterado pelo cliente.

11. Resolução de conflitos

As partes se comprometem a buscar resolução amigável de eventuais divergências antes de recorrer a instâncias judiciais. Para questões não resolvidas de forma consensual, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A legislação aplicável é a brasileira, em especial o Código Civil, o Estatuto da Advocacia e a LGPD.

12. Alterações nos termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Clientes ativos serão notificados sobre alterações relevantes. A continuidade do uso dos serviços após notificação implica aceitação dos novos termos.

13. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Sete de Abril, 380 — República, São Paulo - SP, CEP 01044-000
Telefone: +55 11 3231-6947